- Funções: Administrativa / Julgadora / Fiscalizadora e Legislativa -
⇒ Presidência / Mesa Diretora / Comissões / Plenário ⇐
⇒ Iniciativa e linguagem técnica legislativa ⇐
⇒ O que pode o Vereador individualmente nas Comissões e na Câmara ⇐
Voltado especialmente para vereadores, assessores legislativos e servidores de Câmaras Municipais o objetivo é proporcionar aos participantes, conhecimento sobre a organização e o funcionamento da Câmara como órgão do Poder Legislativo nos aspectos de competências, administrativos, operacionais, legislativos, de fiscalização, controle, linguagem, processos e procedimentos internos, além de questões de linguagem técnico legislativa.
O curso está adequado à legislação federal e estadual aplicável ao funcionamento do Município quanto a questões contábeis, financeiras, orçamentárias e de controle interno e externo e proporcionará aos participantes orientações básicas e seguras para desenvolvimento de suas atribuições no contexto desse Poder.
Interessa aos Vereadores, Presidentes das Casas Legislativas e componentes das Mesas Diretoras, Assessores e Servidores em geral que, a partir de então, poderão direcionar atenção e aprofundamento específico em cada um tópicos propostos no programa.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:
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O curso é online.
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51. 98655.4868
DISCIPLINAS:
A constituição federal, estadual e a lei orgânica do município;
O regimento interno da câmara e os precedentes regimentais;
Estrutura de funcionamento na função administrativa diretiva;
Funcionamento na funçao legislativa;
Funcionamento na função fiscalizadora;
Funcionamento na função julgadora;
Administração orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
Realização de despesas de natureza administrativa;
Realização de despesas por vereadores;
Assessoria jurídica da câmara municipal;
Assessoria de imprensa da câmara municipal;
Limites da publicidade;
Tribunal de contas como órgão que presta auxílio sem ser auxiliar;
Procedimentos legislativos:
- Quando apresentar o projeto e quem pode;
- Motivos de recusa do projeto;
- Justificativa do projeto;
- Retirada do projeto;
- Quem pode retirar o projeto;
- Tramitação na Câmara e nas Comissões;
- Outros procedimentos legislativos;
- prejudicialidade, destaque, preferência, pedido de vista, adiamento da discussão, aparte, encerramento da discussão, reabertura da discussão;
- Verificação de presença, votação em dois turnos, preferência, adiamento, encaminhamento da votação, verificação da votação, declaração de voto, questão de ordem, Emendas, Submendas e Substitutivos.
Processos legislativos:
- Capacidade de iniciativa;
- Competência em razão do local;
- Competência em razão da matéria;
- Competência em razão da iniciativa;
Regimes de tramitação dos projetos:
- Características e prazos;
Etapas da elaboração legislativa:
- Definição da matéria;
- Verificação da possibilidade jurídica;
- Confirmação da inexistência de lei pré-existente;
- Elaboração e revisão do projeto;
- Justificativa para o projeto;
Fases do processo legislativo:
- Iniciativa:
- Admissibilidade;
- Discussão;
- Aprovação;
- Sanção (ou veto);
- Promulgação;
- Publicação;
Espécies legislativas:
- Emendas a Leis Orgânicas, leis, resoluções, decretos legislativos;
- Ordem do dia, discussão;
- Sanção, Promulgação, Veto, Revogação;
- Requerimentos, indicações;
ACOMPANHA APOSTILA;
CERTIFICADO COM CARGA HORÁRIA DE 140 Horas/Aulas;
PROFESSORA:
♦ ♦ ♦ Kátia Reis - Bacharel em Administração - Psicanalista Organizacional - Extensão em RH e liderança -
